LGPD: entenda o que é e o que muda na sua manutenção

LGPD entenda o que é e o que muda na sua manutenção

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), lei nº 13.709, foi criada no Brasil em 14 de agosto de 2018, com vigência a partir de 18 de setembro de 2020. Apesar da vigência ter começado no ano de 2020, somente a partir de agosto do ano de 2021 começaram a vigorar de fato as punições para empresas que não cumprirem a lei.

A LGPD representa um grande marco legal quando se diz respeito à tratativa dos dados pessoais. Baseada na GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia, a LGPD diz respeito ao tratamento de dados armazenados no Brasil, sejam estes de estrangeiros ou não, se forem processados em território brasileiro, esta lei deve ser cumprida.

A coleta de dados pessoais pode acontecer, por exemplo, quando você acessa um site e aceita a coleta de cookies. Estes cookies fazem o registro dos sites que visitamos coletando assim nossos dados de navegação. A todo momento estamos propensos a ter nossos dados coletados e sem o devido controle sobre a finalidade que eles serão usados. A lei LGPD veio justamente para trazer mais segurança a todos os indivíduos no que se refere à segurança das informações pessoais que são coletadas por empresas públicas ou privadas.

Mas o que diz esta Lei? O que são considerados dados pessoais? Esta Lei pode, de fato, influenciar na minha manutenção? 

Continue a leitura, que nós contamos para você! 

O que a LGPD faz?

A LGPD regulamenta como as empresas, sejam elas públicas ou privadas, devem tratar os dados pessoais e sensíveis de seus usuários. Ela traz mais segurança para todas as partes, empresa e usuários, no que diz respeito à coleta de dados. Com o aumento da conectividade e do tráfego de dados, é muito importante que todos tenham esta segurança para se conectar. 

Ela trata de ações específicas para a operação dos dados pessoais, como por exemplo, da coleta, armazenamento, alteração e destruição dos dados pessoais.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações que permitem identificar ou tornar um indivíduo identificável. São considerados dados pessoais, por exemplo, nome, telefone, endereço, e-mail, números de documentos, dados de localização, cookies, entre outros. Qualquer dado que possa definir a identidade de uma pessoa, deve ser tratado de acordo com as normas da LGPD.

Os dados considerados sensíveis são, por exemplo, dados biométricos ou ainda elementos de ordem física, genética, cultural ou social do indivíduo.

De acordo com a LGPD, a pessoa física tem direito ao acesso dos seus dados a qualquer momento, bastando para isso contactar o DPO (encarregado de dados pessoais) para que ele tome as devidas providências. Também é de direito do titular dos dados:

  • confirmar e acessar os dados que determinada empresa tem sobre ele;
  • corrigir e atualizar seus dados;
  • solicitar exclusão, anonimato e bloqueio dos seus dados pessoais;
  • pedir portabilidade dos dados de um fornecedor de serviço ou produto para outro;
  • revogar o consentimento a qualquer momento, entre outros.

Um ponto importante nesta lei, é que uma empresa precisa pedir autorização aos seus usuários para a coleta e uso das suas informações.

Desta forma, o titular passa a saber exatamente para qual finalidade seus dados serão usados. As empresas também passam a coletar somente aqueles dados que serão necessários, serão mais transparentes com o titular dos dados e ainda precisarão investir em segurança dos dados, uma vez que elas passam a ser responsáveis pelo tratamento deles. 

Qual a importância da proteção dos dados pessoais?

Com os constantes avanços da tecnologia e do mundo digital e o fácil acesso aos dados pessoais, os riscos de golpes e manipulações é maior que há alguns anos. Qual a garantia que uma pessoa tinha que seus dados estariam seguros depois de uma compra na internet, por exemplo? A LGPD veio para garantir que esses dados não sejam usados de forma incorreta. 

Assim, todas as empresas passam a colher, armazenar e manipular os dados de uma maneira mais responsável e sigilosa, sabendo que o seu mau uso poderá acarretar a aplicação de sanções financeiras. Desta forma, o titular passa a ter o controle sobre os seus dados e a segurança de que todas as suas informações só serão usadas sob o seu consentimento.

Qual órgão vai assegurar o seu cumprimento?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a agência reguladora responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 

As multas e sanções podem chegar a até 2% do faturamento das empresas (com teto de R$50 milhões por infração), caso haja irregularidades no tratamento dos dados pessoais e consequente descumprimento da Lei. 

Sendo assim, é essencial que toda empresa tenha muito cuidado e adeque as suas atividades a esta Lei. 

O que muda na manutenção?

O vazamento de dados, quando acontece, causa uma enorme dor de cabeça tanto para a empresa como para o titular dos dados. Em tempos de conectividade, todo cuidado com as informações e dados da sua empresa parecem pouco. 

Se antes as empresas tinham todos os dados de um indivíduo com fácil acesso, em planilhas dispostas nos computadores sem proteção ou tinham certa liberdade para passar informações como telefones e e-mails para frente sem uma regra específica, saiba que com a LGPD isso não é mais possível.

Desde a implantação da LGPD no Brasil, todas as empresas precisam ter cuidado dobrado com todos os dados que são manipulados dentro da sua empresa. Treinar e capacitar todos os funcionários é o primeiro passo. Cada funcionário precisa ter conhecimento pleno sobre o que é considerado dado pessoal e como deve processá-los.

Planilhas com dados expostos a quem tiver acesso passam a ser um risco de vazamento de informações.  É importante manter somente dados essenciais e com prévia autorização do titular. 

Se você utiliza um software, observe se ele está adequado à LGPD uma vez que eles utilizam dados para importar e exportar informações. Observe se a empresa contratada já se adequou e cumpre estritamente a LGPD. Desta maneira, a sua empresa fica mais segura e sem riscos de ser multada pelo descumprimento da Lei.

Como a Engeman trata os seus dados pessoais?

Desde antes da entrada em vigor da Lei, a empresa sempre buscou tratar com o máximo de sigilo e cuidado todas as informações de nossos clientes e leads. 

Todos os comunicados e newsletter são enviados somente após o aceite da nossa política de privacidade e os termos de uso, o que nos garante a permissão do usuário de receber nossos e-mails. O usuário poderá retirar o consentimento a qualquer momento, bastando apenas solicitar ou cancelar a sua inscrição através dos e-mails recebidos.

Em cumprimento à LGPD, a Engeman disponibiliza para consulta de seus clientes uma Central de Proteção de Dados. Nela, você encontrará os Termos de Uso e Política de Privacidade, em três idiomas. Na nossa política de privacidade você encontrará em detalhes como cuidamos dos seus dados assim como as informações sobre nosso DPO e como solicitar todas as informações sobre os seus dados pessoais. 

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