NR-12: Guia das diretrizes de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos no setor industrial

O que é NR-12?

A Norma regulamentadora 12 ou NR-12 é uma regulamentação elaborada pelo Ministério do Trabalho para estabelecer diretrizes de segurança para a operação de máquinas e equipamentos no setor industrial.

No seu âmago, a norma estabelece medidas de proteção obrigatórias que as empresas devem adotar para preservar a saúde e a integridade física dos colaboradores que interagem rotineiramente com maquinaria em seu ambiente de trabalho.

Qual a importância da NR-12 para as empresas?

No contexto das transformações tecnológicas das últimas décadas, as empresas começaram a priorizar o bem-estar de seus colaboradores e a compreender como a adoção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode prevenir acidentes, protegendo assim a integridade organizacional.

Dentro desse processo evolutivo, surgiu a necessidade de estabelecer diretrizes regulamentares para o setor industrial no país. Cada ramo requer EPIs e regulamentos específicos que abarquem a diversidade de ocupações.

Foi assim que, em 8 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consolidou a Norma Regulamentadora 12, com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores industriais envolvidos na operação de máquinas e equipamentos.

Essa norma se destaca como uma das mais relevantes e abrangentes dentre as 36 regulamentações presentes na Consolidação das Leis do Trabalho. Ao longo dos anos, ela foi submetida a diversas atualizações para acompanhar o progresso da indústria nacional, sendo a mais recente revisão realizada em 30 de julho de 2019.

Princípios fundamentais da NR-12

De acordo com os princípios fundamentais delineados na seção 12.1.1:

“Esta Norma Regulamentadora – NR, juntamente com seus anexos, estabelece referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção destinadas a preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ela define os requisitos mínimos para prevenir acidentes e doenças ocupacionais ao longo das fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos. Isso abrange fabricação, importação, comercialização, exposição e transferência em todas as atividades econômicas. Além disso, é aplicável na ausência ou carência de normas técnicas oficiais ou internacionais e, opcionalmente, em conformidade com as normas europeias harmonizadas do tipo ‘C’.”

É crucial notar que essa norma também engloba o armazenamento de materiais, estabelecendo requisitos de segurança específicos para diferentes tipos de materiais.

A última modificação significativa na NR-12 ocorreu através da Portaria Nº 916 do Ministério da Economia, em 30 de julho de 2019. No entanto, qual é o propósito central da NR12? A resposta a essa pergunta é detalhada a seguir.

Qual o principal objetivo da NR-12?

Como mencionado anteriormente, a NR-12 visa garantir a saúde, a integridade física e o bem-estar dos colaboradores. Para alcançar essa meta, a norma prescreve ações que as empresas devem adotar.

Conforme expresso na própria regulamentação, suas diretrizes fazem “referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção destinadas a assegurar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ela estabelece os requisitos mínimos para prevenir acidentes e doenças ocupacionais ao longo das fases de projeto e utilização de todos os tipos de máquinas e equipamentos, incluindo fabricação, importação, comercialização, exposição e transferência em todas as atividades econômicas.”

Isso implica que qualquer atividade profissional que envolve interações com máquinas e equipamentos deve estar alinhada à NR-12. Ao fazê-lo, as empresas garantem a segurança de seus colaboradores no ambiente de trabalho, especialmente em situações que envolvam a montagem e operação de uma ampla variedade de máquinas em contextos comerciais, industriais e similares.

O que estabelece a NR-12?

De maneira mais abrangente, é imperativo enfatizar que a relevância da Norma Regulamentadora 12 está intrinsecamente ligada à segurança dos trabalhadores que lidam com maquinaria e equipamentos, especialmente os de grande porte e complexidade.

Nesse sentido, as empresas devem implementar medidas de proteção com o objetivo de resguardar a saúde e a integridade física de seus funcionários, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, como as Lesões por Esforço Repetitivo (LER) – uma condição ocupacional resultante da repetição contínua de movimentos.

Para alcançar esse objetivo, a norma estabelece: 

• Medidas de proteção coletiva: a instalação de dispositivos de segurança física em áreas de risco das máquinas;
• Medidas administrativas: treinamento regular dos colaboradores;
• Medidas de proteção individual: a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) específicos para cada atividade.

A seguir, são fornecidos detalhes sobre os indivíduos e empregadores que devem estar atentos às exigências estabelecidas pela NR12.

Quem Deve Observar as Orientações da NR12?

Não há uma categoria específica de empresas ou setores. Isso ocorre porque todas as organizações que valorizam o bem-estar, a segurança de seus funcionários e a sustentabilidade financeira devem estar cientes das orientações preconizadas pela NR-12.

Vale ressaltar que as empresas que lidam especificamente com diversos tipos de máquinas e equipamentos (inclusive importados, conforme esta versão revisada) compreendem a importância de seguir as diretrizes da NR-12, que se concentra nas medidas de segurança nesse âmbito.

Em outras palavras, essas empresas reconhecem (ou deveriam reconhecer) que somente por meio desse compromisso podem evitar penalizações decorrentes do não cumprimento das regulamentações. As penalidades podem variar, como discutiremos posteriormente.

Diretrizes Gerais e Objetivos Amplos da NR-12

Como mencionado, a NR-12 abrange medidas de segurança para proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. 

Sua estrutura engloba:

• Arranjo físico e instalações;
• Sistemas elétricos e dispositivos;
• Dispositivos de partida, parada e controle;
• Sistemas de segurança;
• Dispositivos de parada de emergência;
• Componentes sob pressão;
• Transportadores de materiais;
• Considerações ergonômicas;
• Riscos suplementares;
• Manutenção, inspeção, preparação, ajustes, reparos e limpeza;
• Sinalização;
• Manuais;
• Procedimentos de trabalho e segurança;
• Projeto, fabricação, importação, venda, aluguel, leilão, transferência de qualquer natureza e exposição;
• Treinamento;
• Outros requisitos de segurança específicos.        

Principais Causas de Acidentes que Fundamentaram a Criação da NR-12

Muitos acidentes resultam da falta de comunicação entre os trabalhadores, como quando alguém liga uma máquina sem perceber que um colega está em uma área de risco.

Todas as partes móveis de máquinas ou equipamentos têm o potencial de causar acidentes, desde os mais simples até os mais graves. Portanto, é essencial fornecer proteções específicas para cada uma dessas partes.

O Impacto da NR-12 na Segurança dos Trabalhadores

Aqueles que operam máquinas ou equipamentos devem reconhecer a importância de aderir às diretrizes da NR-12, que oferece orientações e medidas de segurança para esses cenários.

Entretanto, é sempre benéfico ressaltar os aspectos mais relevantes relacionados a essa norma. Portanto, a seguir, exploraremos de maneira mais detalhada como a NR-12 impacta a segurança dos trabalhadores. Esteja atento!

Medidas de Proteção Coletiva Estabelecidas pela NR-12

Em resumo, as medidas de proteção coletiva definidas na NR-12 envolvem a instalação de salvaguardas físicas fixas em áreas de risco. Um exemplo é o encapsulamento de sistemas de transmissão por correias e polias. Isso também se estende ao circuito de parada de emergência.

Medidas Administrativas Prescritas pela NR-12

No âmbito das medidas administrativas, podem ser citados os treinamentos, que devem ser realizados periodicamente e documentados adequadamente, abrangendo os procedimentos internos e os riscos das atividades.

Além disso, é crucial que a empresa implemente uma política de manutenção preventiva em seus equipamentos para reduzir o risco de falhas técnicas.

Medidas de Proteção Individual Estabelecidas pela NR-12

A NR-12 apresenta medidas de proteção individual, aplicadas durante a jornada de trabalho, abrangendo o uso de EPIs e considerando o tempo de exposição aos fatores de risco.

Esses elementos devem ser definidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme previsto na NR-9, e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelecido na NR-7.

Documentos Necessários para Cumprir os Requisitos da NR-12

Até este ponto, exploramos o que é a NR-12, seu objetivo central e importância, bem como suas regras e impacto na segurança dos trabalhadores, entre outros aspectos.

Agora, é vital enfatizar que, para atender aos requisitos da NR-12, diversos documentos devem estar disponíveis. Vejamos quais são eles!

Inventário/Lista de Máquinas

Este documento enumera todas as máquinas presentes no local, incluindo as seguintes informações:

• Identificação da máquina e do equipamento;
• Descrição detalhada (tipo, fabricante, modelo, características);
• Capacidade, produtividade, tempo de operação diária, operadores envolvidos;
• Avaliação em relação à NR-12 (sistema de segurança);
• Previsão de conformidade;
• Recursos financeiros alocados para a adaptação;
• Posicionamento no layout.

Planta Baixa

Essa planta fornece a localização exata das máquinas no ambiente de trabalho. Isso possibilita que qualquer pessoa identifique a máquina, mesmo sem conhecimento prévio do local.

Essa planta é crucial para auditorias, inspeções e também para agilizar operações de resgate em situações de acidente, auxiliando o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). 

Análise de Riscos

A análise de riscos é o documento mais crucial para atender aos requisitos da NR-12, pois identifica os riscos inerentes a cada máquina.

Essa análise é elaborada com base na NBR ISO 12.100:2013 – Segurança de Máquinas – Princípios Gerais de Projeto – Análise e Redução de Riscos e na ISO TR 14121-2:2012 – Segurança de Máquinas – Avaliação de Riscos.

Essa análise deve identificar os riscos, avaliar o nível de risco, definir medidas de proteção e priorizá-las, indicando também prazos para implementação e responsáveis.

Além dos documentos mencionados, outros, como manuais das máquinas, laudos técnicos, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), também compõem o conjunto de documentos que a empresa pode necessitar, dependendo da situação.

É fundamental lembrar que essas informações podem ser atualizadas com o tempo, e é sempre essencial consultar fontes oficiais do governo e profissionais qualificados para garantir a correta conformidade com os requisitos da NR-12.

Segurança na Manutenção

Ao explorarmos essa intrincada teia de regulamentações e diretrizes da Norma NR-12, fica nítido que a segurança na manutenção industrial é um pilar não negociável. Esta jornada não é apenas sobre cumprir padrões, mas sobre elevar a excelência em manutenção a um novo patamar – um patamar onde a integridade humana e a eficiência operacional se unem de maneira inquebrantável.

A manutenção industrial, muitas vezes ocorrendo em estreita proximidade com maquinários complexos, requer uma abordagem cautelosa e meticulosa. A NR-12 emerge como um farol orientador, iluminando cada passo da jornada da manutenção com os raios luminosos da segurança. Ela nos recorda que, enquanto engenheiros, técnicos e profissionais de manutenção, somos os guardiões da integridade tanto dos equipamentos quanto das vidas humanas.

Os elementos cruciais da NR12 – medidas de proteção coletiva, medidas administrativas e proteção individual – formam um mosaico interconectado de salvaguardas. Cada engrenagem meticulosamente inspecionada, cada EPI meticulosamente escolhido, cada procedimento meticulosamente seguido é um ato de compromisso com a segurança e uma demonstração tangível de respeito pela equipe que opera, mantém e melhora as máquinas.

Conclusão

A segurança na manutenção industrial não é apenas sobre aderir a regulamentos; é sobre abraçar uma cultura que valoriza a prevenção, o treinamento contínuo e a melhoria constante. A NR-12 nos incita a ser mais do que meros observadores passivos das normas, mas sim catalisadores ativos de mudança.

Como profissionais da manutenção, podemos liderar pelo exemplo, garantindo que cada parte móvel seja protegida, cada sistema elétrico seja testado e cada procedimento de segurança seja respeitado. Nossa habilidade de discernimento e nossa diligência são os pilares que sustentam não apenas a funcionalidade dos equipamentos, mas também a segurança de nossos colegas.

Em um campo onde os riscos podem ser complexos e as consequências podem ser graves, a NR-12 é um farol que nos orienta para a clareza e a ação. Vamos, portanto, abraçar a responsabilidade com a qual estamos investidos e honrar a confiança que é depositada em nós.

A NR-12 é uma chamada à ação para elevar a manutenção industrial para um patamar de excelência onde a segurança não é uma opção, mas sim um imperativo. À medida que nossos esforços moldam um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente, deixaremos uma marca duradoura não apenas nas estruturas e máquinas que tocamos, mas também nas vidas que protegemos e nas bases sólidas que estabelecemos para um futuro industrial mais seguro e vibrante.

Continue seu aprendizado:

• NR-06: saiba mais sobre a norma dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
• NR-09: a importância da Gestão de Riscos Ocupacionais para a manutenção
• NR-10: Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade – Riscos, Medidas de Controle e Procedimentos para a Manutenção