O que é PMOC: entenda definitivamente o Plano de Manutenção, Operação e Controle

O que é PMOC?

O PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle é um plano obrigatório e previsto dos procedimentos para verificação do estado de limpeza, conservação e manutenção da integridade dos sistemas de climatização.

Qualquer empresa, espaço compartilhado ou mesmo residência que contam com equipamentos de climatização ou refrigeração do ar deve fazer a manutenção periódica para manter a qualidade do ar, sendo obrigatório para ambientes fechados com capacidade acima de 60.000 BTU/H

O PMOC é uma exigência referente à lei 13.589 de 2018. Portanto, essa norma nada mais é que uma compilação de todos os A finalidade é que os equipamentos e estruturas envolvidos no processo de climatização estejam livres de fungos, bactérias, ácaros, entre outros.

O que mudou da Portaria nº 3.523 para a Lei 13.589?

A Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde foi substituída pela Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, conhecida como a Lei do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle). Ela veio para reforçar as diretrizes da portaria, tornando obrigatória a manutenção de sistemas de climatização em edifícios de uso público e coletivo.

Veja a seguir algumas diferenças entre a Portaria nº 3.523 e a Lei nº 13.589:

Obrigatoriedade Legal:

• Portaria nº 3.523: Estabelecia diretrizes e recomendava a implementação de planos de manutenção e controle, mas não tinha o peso de uma lei federal.
• Lei nº 13.589: Tornou obrigatória a implementação do PMOC em todos os edifícios que possuem sistemas de climatização, o que inclui tanto edifícios públicos quanto privados.

Abrangência:

• Portaria nº 3.523: Focava mais em recomendações para a qualidade do ar e a manutenção dos sistemas de climatização, aplicando-se principalmente a ambientes com sistemas de climatização artificial.
• Lei nº 13.589: A lei tem uma abrangência maior e é mais específica quanto à obrigatoriedade do PMOC, incluindo todos os edifícios que possuem sistemas de climatização, com foco na saúde dos ocupantes e na eficiência energética.

Penalidades:

• Portaria nº 3.523: Por ser uma portaria, não estabelecia penalidades claras para o não cumprimento.
• Lei nº 13.589: Como lei, estabelece penalidades para quem não cumprir as exigências do PMOC, que podem incluir multas e outras sanções administrativas.

Objetivo e Ênfase:

• Portaria nº 3.523: Enfatizava a importância da qualidade do ar e a necessidade de manutenção adequada para prevenir problemas de saúde associados à climatização.
• Lei nº 13.589: Reforça a necessidade de assegurar a qualidade do ar e a segurança dos usuários, mas também coloca um forte foco na implementação obrigatória do PMOC, abrangendo aspectos como eficiência energética e segurança dos sistemas de climatização.

Quais os objetivos do PMOC?

É essencial reconhecer quais são os principais interesses em relação à implementação do PMOC. A criação dessa obrigatoriedade ocorreu por alguns motivos, como:

• preocupação mundial com a qualidade do ar em ambientes climatizados; 
• preocupação com a segurança e o bem-estar de indivíduos que ficam expostos ao ar de ambientes confinados climatizados;
• relação entre a qualidade do ar nesses espaços e a ocorrência de doenças e agravos de saúde.

Entre os problemas que o PMOC busca evitar, estão:

• Doenças respiratórias: A falta de manutenção nos sistemas de ar-condicionado pode resultar na proliferação de fungos, bactérias e outros microrganismos nocivos à saúde;
• Desempenho ineficiente: Equipamentos mal conservados tendem a operar de forma ineficiente, aumentando o consumo de energia e reduzindo a vida útil dos componentes;
• Conforto ambiental: A manutenção adequada garante que os sistemas proporcionem uma temperatura agradável e homogênea, essencial para o conforto dos ocupantes do ambiente.

Quais os benefícios do PMOC?

Apesar de ser obrigatório, o Plano de Manutenção, Operação e Controle oferece a chance de gerar diferentes vantagens. Os empreendimentos que o adotam corretamente obtêm benefícios em vários sentidos, como: 

• adequação à lei; 
• garantia de saúde das pessoas;
• aumento da qualidade do equipamento;
• otimização de processos específicos;
• diminuição dos custos.

Quem precisa fazer PMOC?

Agora que você já sabe o significado de PMOC, é importante entender que todos os proprietários, locatários e prepostos de ambientes precisam, necessariamente, elaborar um PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) para os ambientes submetidos ao processo de climatização.

Caso o empreendimento tenha sistema de climatização com capacidade abaixo de 60.000 BTU/H, o PMOC deixa de ser obrigatório. Mesmo sem existir a exigência legal, o ideal é que seja elaborado o PMOC mesmo que não se atinja a quantidade de BTUs exigida. 

Quando é necessário o PMOC?

O limite de capacidade de climatização de 60.000 BTU/H deve ser considerado levando-se em conta não apenas um ambiente, mas sim todo o sistema de climatização. Logo, se houver mais de um cômodo climatizado na edificação, é preciso somar as capacidades dos aparelhos de ar-condicionado dos diversos ambientes.

Portanto, se essas capacidades somadas ultrapassarem os 60.000 BTU/H definidos na norma, o empreendimento, então, estará sujeito à elaboração de um PMOC.

Entre os pontos abordados pelo plano, estão:

• capacidade de climatização dos equipamentos; 
• número de ocupantes de ambientes climatizados; 
• descrição dos espaços climatizados; 
• planejamento de ações e sua periodicidade, além de alguns detalhes técnicos.

Quem pode assinar o PMOC?

Deve-se indicar e manter um responsável técnico registrado no órgão regulador, profissional este que deve estar devidamente habilitado para elaborar e implementar o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle. Entre as funções do responsável técnico estão:

• implantar e manter planos de manutenção;
• garantir a execução do PMOC;
• manter histórico de todos os procedimentos executados;
• divulgar os procedimentos executados aos ocupantes do ambiente.

Esse profissional deverá registrar o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, que é a antiga ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

Entre os diversos tipos de profissionais que podem ser contratados para essa atividade estão os engenheiros mecânicos, tecnólogos em mecânica e técnicos em mecânica.

Já os engenheiros químicos, engenheiros industriais, podem atuar na elaboração dos aspectos relativos à avaliação da qualidade do ar dentro de um PMOC. A mão de obra que vai tratar da execução e manutenção do PMOC pode ser tanto própria quanto terceirizada, desde que atenda a todos os requisitos solicitados.

O que deve conter em um PMOC?

Aqueles que querem ou precisam implementar o PMOC têm que manter no estabelecimento o Plano, que deve conter:

• identificação do estabelecimento;
• número de ocupantes nos ambientes climatizados;
• carga térmica total dos equipamentos;
• identificação do responsável técnico;
• relação dos ambientes climatizados;
• descrição das atividades e periodicidade delas;
• a data da inspeção.

Um PMOC bem elaborado deve incluir diversos aspectos, que vão desde a manutenção dos equipamentos até o monitoramento da qualidade do ar. A seguir, estão alguns dos principais componentes deste plano:

• Manutenção Preventiva: Inclui a limpeza de filtros, serpentinas, bandejas de condensado, dutos e demais partes do sistema de climatização. Também envolve a verificação de vazamentos, medição de pressão e temperatura, e o ajuste de controles;
• Manutenção Corretiva: Refere-se à reparação ou substituição de componentes que apresentam falhas ou desgaste. Essa manutenção é realizada conforme a necessidade identificada durante as inspeções.
• Monitoramento da Qualidade do Ar: O PMOC também deve prever a medição periódica da qualidade do ar interior, incluindo a concentração de CO2, fungos, bactérias, e partículas suspensas. Esses parâmetros devem estar dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

Fiscalização e penalidades para quem não fizer o PMOC

A fiscalização da aplicação da lei do PMOC e de todas as regulamentações é de responsabilidade da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e das Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais.

A legislação que regulamenta a matéria não estabelece claramente um rol de punições para as empresas que não cumprirem a exigência legal. Entretanto,  há a possibilidade de ser instaurada uma ação ajuizada no Ministério do Trabalho em relação à saúde. Nesses casos, quem estipula as multas e outras sanções são os juízes. 

Caso seja constatado algum tipo de irregularidade, as punições aplicadas são variadas, de acordo com a  Lei 6.437. A mais comum é a aplicação de multas, que podem variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais) . Também há casos em que, dependendo do tamanho e tipo da empresa, o valor pode superar a marca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Apesar de a legislação não apresentar, por exemplo, a frequência de realização da manutenção, não significa que o PMOC possa ser executado de qualquer forma. É essencial cumprir com as obrigações previstas, sob o risco de sofrer algumas penalidades.

O PMOC como ferramenta de otimização de processos

Com a manutenção do sistema de climatização, fica mais fácil controlar os seus parâmetros. Questões como temperatura e qualidade do ar são posicionadas dentro das necessidades. Então, ambientes que exigem certos parâmetros, como áreas de saúde ou de análise, são favorecidos. Mesmo a tecnologia é beneficiada, já que data centers precisam da refrigeração certa.

Ainda que o seu negócio não tenha necessidades intensas ou específicas sobre essa questão, os processos são otimizados. 

Normas que regulamentam o PMOC

Não! O PMOC, bem elaborado e implementado, pode se tornar um eficiente instrumento para o setor de manutenção e controle.

Abaixo listamos alguns normativos relativos às normas complementares de manutenção predial:

• ABNT NBR 5674: 2012 – Requisitos para o sistema de Gestão de Manutenção;
• ABNT NBR 14037:2014 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações;
• ABNT NBR 15575-1:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais;
• ABNT NBR 15575-2:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais;
• ABNT NBR 15575-3:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos;
• ABNT NBR 15575-4:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedação internas e externas;
• ABNT NBR 15575-5:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 5: Requisitos para os sistemas de cobertura;
• ABNT NBR 15575-6:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 6: Requisitos para os sistemas hidrossanitários;
• ABNT NBR 9077: 2001.

Com um pouco de atenção, disciplina e com o apoio das ferramentas certas, o desafio de manter as questões de monitoramento da qualidade do ar dentro de um ambiente climatizado será mais fácil do que você imagina. Além disso, a gestão de manutenção e a rotina de inspeções serão beneficiadas.

Software para controle de PMOC

Em ambientes climatizados com poucos equipamentos, a elaboração e a execução do PMOC não são complexas. O baixo número de itens que devem ser analisados facilita a criação de calendários e de registros sobre os processos.

No entanto, ambientes com um grande número de equipamentos e/ou com sistemas complexos encaram um cenário menos simples de ser executado. Então, um dos desafios é conseguir unir a tecnologia ao processo de gestão de manutenção.

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